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Procura Avançada
Reforma da Lei do Copyright/Direitos de Autor na União Europeia


Reforma do Copyright na União Europeia

Apresentadas as propostas de alterações à Proposta original de Reforma do Copyright pelas Comissões Europeias - IMCO, ITRE, CULT e LIBE* - a Comissão dos Assuntos Jurídicos votou no dia 24 de abril o texto final analisado pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual do Conselho de Ministros Europeu, que seguiu para votação no Parlamento, a 5 de julho, tendo sido chumbada e reaberto o debate para nova votação. A 12 de setembro, em plenário, o Parlamento votou diversas emendas ao documento, seguindo-se agora a fase de negociações entre a Comissão Europeia e os países da UE para efeitos de transposição e atualização da legislação existente.

Em causa estão questões sobre:

- direitos dos utilizadores das plataformas da Internet quando partilham informação protegida por lei;

- remuneração de criadores artísticos e culturais;

- filtros a uploads de conteúdos protegidos.

Neste contexto, os artigos mais controversos da proposta são o artigo 11º e o 13º onde se prevê que as plataformas de Internet, que armazenam e disponibilizam acesso a conteúdos carregados por utilizadores, impeçam o carregamento de conteúdos protegidos ou realizem acordos com os titulares dos direitos para a utilização de criações, pretendendo assim a Comissão Europeia proteger o património cultural da Europa e criar condições equitativas entre as grandes plataformas e os detentores dos direitos.

Consulte a posição da EBLIDA aqui.

copyrightreform1.jpg

A este propósito, relembramos a Carta Aberta aos Membros da Comissão JURI, assinada pela EBLIDA, IFLA e LIBER em conjunto com a Coligação Internacional de comunidades europeias académicas, educativas, bibliotecárias, de investigação e de direitos digitais, alertando sobre a ameaça que a reforma da legislação de copyright representa para o Acesso Aberto e a Ciência Aberta (5 de setembro de 2017). 

CA.jpg

 

Relativamente à sujeição à Lei do Copyright, há cinco exceções com relevância e impacto direto nas bibliotecas:

1) Utilização de “Data Mining” pelos organismos de investigação;
"Eight Reasons Why Europe Needs a Simple Exception for Text and Data Mining"

2) Utilização com fins pedagógicos;

3) Utilização com fins de preservação;
"Five Reasons Why Cultural Heritage Institutions Need a Preservation and Internal Reproduction Exception"

4) Utilização de obras fora do circuito comercial;
"Eight Reasons Why Effective EU Provisions on Out of Commerce Works Require an Exception"

vob-herso.jpg5) As Comissões não propuseram exceção no que se refere ao empréstimo de e-books, apesar do Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 10 de novembro de 2016. No entanto, há propostas de alteração nesse sentido por parte de alguns membros do Parlamento Europeu;
Processo C-174/15 Comodato da cópia de um livro em formato digital — Bibliotecas públicas” - Acordão do Tribunal de Justiça.

 

INFOGRAFIA DA IFLA

(tendências relativa a cada uma das exceções com impacto nas bibliotecas)

ifla-eu-copyright-reform-infographic.jpg

Algumas das premissas da Diretiva serão de transposição obrigatória, enquanto outras poderão ter variações ou ser de adoção opcional, ficando a sua transposição à consideração dos diferentes Estados Membros.

 

  *Comissões intervenientes na proposta:

JURIComissão dos Assuntos Jurídicos
IMCOComissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
ITREComissão da Indústria, Investigação e Energia
CULTComissão da Cultura e Educação
LIBEComissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos 

 

 

Atualmente, e no que respeita a Portugal, vigora a Lei nº 16/2008:

Lei nº 16/2008  D.R. Iª série, nº 64, de 1 de abril (ver pág. 1897 e 1898)

De acordo com a lei portuguesa atualmente em vigor, número 3, do artigo 6º , da Lei n.º 16/2008, de 1 de abril (pag. 1897 e 1898 do Diário da República, Iª série, nº 64) as bibliotecas públicas estão isentas do pagamento da remuneração ao autor pelo comodato público das suas obras.

DA.jpg

 

9-3-2018 RD

atualizado a 14-9-2018 RD


   
    
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Última Actualização em: 20-03-2019