​O número de março da Newsletter da EBLIDA destaca o Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) sobre a aplicação do Tratado de Marraquexe:

“A celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, insere se na competência exclusiva da União Europeia.”

Consulte aqui o Parecer do Tribunal de Justiça Europeu.

13-3-2017 RD