Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
   
Procura Avançada
Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital


“Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”

Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. O documento prevê os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço,  enunciando vários direitos como o direito“ao esquecimento“, à proteção contra geolocalização abusiva, ao desenvolvimento de competências digitais ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital.  O Estado deve assegurar o cumprimento, em Portugal, do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação para proteger a sociedade contra pessoas que produzam, reproduzam e difundam narrativas desse tipo. O Decreto da Assembleia da República nº 7/XV, de 21 de julho, veio entretanto revogar os n. 2 a 6 do artigo 6.º da Lei.


04-08-2022 | RD    
    
© 2007-2014 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Todos os Direitos Reservados
Última Actualização em: 13-08-2022