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Procura Avançada
Aprovadas na Comissão Europeia duas propostas de lei no âmbito do estabelecido no Tratado de Marraquexe


Foram aprovadas, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, e  por unanimidade, duas propostas de lei ​que visam dar cumprimento ao Tratado de Marraquexe no que respeita à disponibilização e circulação, quer nos paises da UE quer em outros signatários deste tratado, de documentação adaptada a pessoas com deficiências visuais, incrementando a sua produção e prevendo exceções aos Direitos de Autor.

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Aceda aqui ao comunicado de imprensa

24-3-2017 RD

 
       
    
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Última Actualização em: 06-12-2021