• Legislação portuguesa

 

Lei nº 31/2019

A Lei 31/2019, de 3 de maio, regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos 

 

Lei nº 16/2008  

 

De acordo com a lei portuguesa atualmente em vigor, número 3 do artigo 6º da Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, as bibliotecas públicas estão isentas do pagamento da remuneração ao autor pelo comodato público das suas obras:

 

 “Artigo 6º

Direito de comodato

1 — O autor tem direito a remuneração no caso de

comodato público do original ou de cópias da obra.

2 — O proprietário do estabelecimento que coloca

à disposição do público o original ou as cópias da obra

é responsável pelo pagamento da remuneração, a qual,

na falta de acordo, será fixada por via arbitral, nos termos

da lei.

3 — O disposto neste artigo não se aplica às bibliotecas

públicas da Administração Central, Regional e

Local, escolares e universitárias.”

 

  • Legislação europeia

 

DIRETIVA (UE) 2019/790 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de abril de 2019 - Copyright no Mercado Único Digital

Síntese elaborada pela EBLIDA.pdf (ponto de situação a 11 de maio 2017)

 Diretiva 2001/29/CE, de 22 de maio - Infosoc 2001

 Relatório Julia Reda (para a reforma da legislação europeia sobre Direitos de Autor)

 Copyright For Librarians (Berkman Center for Internet & Society - Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, 2012)

17-5-2017 RD